Legislação
Selecção de legislação relevante para consulta e descarregamento.
Actividade Seguradora2 diplomas
Alienação de Imóveis4 diplomas
Bancário4 diplomas
- Descarregar
Aprova o Regulamento da Lei n.º 19/2018, de 28 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento de Obrigações e Cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias
setembro de 2026
- Descarregar
Estabelece normas e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais
setembro de 2026
- Descarregar
Lei do cheque
setembro de 2026
- Descarregar
Aprova o Regulamento da Lei n.º 28/2022, de 29 de Dezembro, Lei Cambial e revoga o Decreto n.º 49/2017, de 11 de Setembro.
setembro de 2026
Branqueamento de Capitais2 diplomas
- Descarregar
Altera os artigos 7, 8, 9, 13, 15, 23, 50, 52, 79 e 80 da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
outubro de 2026
- Descarregar
Regulamento da Lei que Estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
outubro de 2026
Comercial1 diploma
Código de Estrada1 diploma
Energia3 diplomas
Floresta e Fauna2 diplomas
Indústria Petrolífera2 diplomas
Laboral7 diplomas
- Descarregar
Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei n.º 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho.
setembro de 2026
- Descarregar
Aprova o Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira
setembro de 2026
- Descarregar
Aprova o regulamento interno de inspeccao de trabalho
setembro de 2026
- Descarregar
Estatutos funcionários do Estado
setembro de 2026
- Descarregar
Lei de trabalho
setembro de 2026
- Descarregar
Regulamento trabalho mineiro
setembro de 2026
- Descarregar
Regulamento trabalho portuário
setembro de 2026