A transformação digital traz oportunidades, mas também novos desafios jurídicos.
Na nossa mais recente Nota Jurídica, Muhammad Danyal Zulfikar analisa o regime do registo e licenciamento de aplicações e plataformas digitais em Moçambique, destacando quem está sujeito ao licenciamento, o procedimento aplicável, as taxas, as isenções para startups e as consequências do incumprimento.
Convidamos os profissionais, empreendedores e todos os interessados na economia digital a conhecer este importante enquadramento legal.
Boa leitura.
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