Nota Jurídica - Junho - Quem pode instaurar um processo disciplinar numa empresa?
Nem sempre a resposta é tão simples quanto parece. A falta de legitimidade para exercer o poder disciplinar pode determinar a invalidade de todo o processo. Na nossa mais recente Nota Jurídica, abordamos alguns aspectos essenciais desta matéria e a importância da correcta delegação de competências no contexto laboral.
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